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Q3747739
Direito Previdenciário Seguridade Social ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Cuidador Escolar Alunos Especiais |
Q3747739 Direito Previdenciário
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), Lei nº 8.742/1993, é a legislação que organiza a assistência social no Brasil como uma política pública de seguridade social, garantindo direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Ela estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, provendo os mínimos sociais através de serviços, programas e benefícios, co n o o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os Objetivos da LOAS são:  

L. Proteção da família. II. Maternidade  M. Infância. IV. Adolescência. V. Velhice.

Estão CORRETOS: 
Alternativas

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