As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
 a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
 e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que: Alternativa A: As condutas vedadas restringem-se a
comportamentos expressamente tipificados como
crimes, não alcançando atitudes eticamente
reprováveis sem previsão penal específica. Ou Alternativa B: As normas que tratam de condutas vedadas têm
caráter meramente orientador, dependendo da
avaliação subjetiva do servidor quanto à sua
aplicação. Ou Alternativa C: As consequências das condutas vedadas aplicam-se
apenas quando há dano material ao erário, sendo
irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.  Ou Alternativa D: Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

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Alternativa [D] Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Gabarito: DO que precisava saber: Era necessário saber que o Decreto nº 1.171/1994 trata a conduta ética como parâmetro próprio de responsabilização no serviço público. As vedações e deveres previstos no Código têm natureza normativa, vinculam o servidor e podem gerar consequência administrativa/ética, mesmo sem crime ou dano material ao erário.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a violação de deveres éticos e das vedações do Código pode gerar consequência administrativa/ética, sem exigir crime ou dano material ao erário. O Decreto trata a conduta ética como parâmetro próprio de responsabilização no serviço público.Tema central: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): vedações éticas, deveres funcionais e consequência disciplinar por infração ética.Análise das alternativasAErradaEstá incorreta porque restringe as condutas vedadas a comportamentos tipificados como crime. A base afirma justamente o contrário: o Código não limita a apuração ética a fatos criminosos, alcançando condutas contrárias à ética, à moralidade e ao interesse público, com responsabilização ética autônoma.BErradaEstá incorreta porque trata as normas sobre condutas vedadas como meramente orientadoras e dependentes da avaliação subjetiva do servidor. Segundo a base, as regras do Decreto são obrigatórias e vinculantes, com deveres e vedações expressos, não ficando sua aplicação ao juízo livre do agente público.CErradaEstá incorreta porque condiciona a consequência das condutas vedadas à existência de dano material ao erário. A base informa que a consequência ética não exige prejuízo material, pois a simples violação de dever ético já pode ensejar censura pela Comissão de Ética.DCertaA alternativa D está correta porque afirma que condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Isso coincide com a base, que destaca a existência de deveres e vedações expressos no Código e a centralidade de valores como dignidade, decoro, zelo, eficácia, moralidade e bem comum. Assim, a infração ética pode ensejar responsabilização no âmbito administrativo/ético.Pegadinha da questãoA pegadinha foi confundir infração ética com crime ou com dano ao erário. Pelo Decreto nº 1.171/1994, há responsabilidade ética autônoma, e a violação de deveres éticos pode gerar censura mesmo sem tipificação penal ou prejuízo material.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa reconhece a autonomia da responsabilização ética no serviço público, sem exigir crime para sua configuração.Lembre que o Código de Ética tem força normativa, com deveres e vedações expressos, e não caráter meramente aconselhativo.Afaste alternativas que condicionem a sanção ética à existência de dano material ao erário.Quando a questão mencionar interesse coletivo, moralidade, decoro, zelo e bem comum, relacione esses elementos às regras deontológicas do Decreto e à possibilidade de censura.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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