No “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e traz como fundamento segundo a cidadania.” De acordo com o inciso LXXVII do artigo 5º da mesma lei, os atos necessários ao exercício de ser cidadão devem: