De acordo com o Código de Processo Civil, o duplo grau de ju...

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Q495411

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495411 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o duplo grau de jurisdição

deve ser observado quando, vencido o Estado, não tiver sido interposta apelação, e desde que a condenação, de valor certo ou incerto, não exceda 60 salários mínimos

deve ser observado sempre que for vencido o Estado.

deve ser observado sempre que, vencido o Estado, não tiver sido interposta apelação.

não deve ser observado, dentre outras hipóteses, sempre que a condenação, de valor certo ou incerto, não exceder 60 salários mínimos.

não deve ser observado, dentre outras hipóteses, quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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