Home Concursos Públicos Questões Q497491 No caso de posse de drogas para consumo pessoal Próximas questões Com base no mesmo assunto Q497491 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz | Q497491 Direito Penal No caso de posse de drogas para consumo pessoal Alternativas A a pena de prestação de serviços a comunidade e substitutiva da privativa de liberdade. B incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada. C a pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo prazo maximo de 10 (dez) meses. D a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo. E a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro