Considere o seguinte caso: uma mulher, que sempre trabalhou ...

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Q4075005 Legislação Federal
Considere o seguinte caso: uma mulher, que sempre trabalhou durante sua vida adulta, depois de casar foi impedida pelo marido de continuar trabalhando. Não podendo mais ter recursos próprios para sua subsistência, passou a depender completamente do companheiro, que utilizava dessa condição de dependência para controlar a vida da esposa. Ciente desse fato, o agente público pode agir para equacionar a situação?
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