A comunicação de acidente de trabalho (CAT) constitui instr...

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Q2883205 Direito Previdenciário

Com relação a doenças profissionais e a doenças relacionadas ao trabalho, benefícios previdenciários, legislação acidentária e seguro de acidente de trabalho (SAT), julgue os itens que se seguem.

A comunicação de acidente de trabalho (CAT) constitui instrumento legal obrigatório para fins de registro de acidentes/doenças ocupacionais junto ao INSS.

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Comentário do Gabarito – Alternativa C (Certo)

Análise do Tema:

O tema exigido pela questão é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) no contexto dos benefícios previdenciários e da legislação acidentária. Saber sobre a obrigatoriedade do documento é crucial para profissionais da saúde que atuam tanto na assistência direta quanto na gestão.

Fundamento Legal:

A base normativa encontra-se no art. 22 da Lei nº 8.213/91:

“A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa (...).”

O Decreto nº 3.048/99, art. 336, reitera a obrigatoriedade para fins estatísticos e epidemiológicos.

Jurisprudência:

O TST reconhece que a omissão do empregador na emissão da CAT não impede o reconhecimento do acidente, podendo a comunicação ser feita por diversas pessoas, inclusive pelo próprio trabalhador (RR-XXXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX).

Conceito Central:

A CAT é um documento obrigatório para registrar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais perante o INSS, permitindo o acesso a benefícios como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

Exemplo Prático:

Suponha que uma enfermeira desenvolva tendinite pelo esforço repetitivo no trabalho. A empresa deve emitir a CAT para o devido registro no INSS, mesmo que o afastamento não seja imediato.

Justificativa da Alternativa Correta:

Correta, pois a lei determina expressamente a obrigatoriedade da CAT para registro de acidentes e doenças ocupacionais, sendo instrumento legal essencial na proteção social do trabalhador.

Como evitar pegadinhas:

Fique atento a expressões como "facultativo" ou "quando houver afastamento". A emissão da CAT é sempre obrigatória, havendo ou não afastamento.

Doutrina: Segundo Cláudia Salles Vilela Vianna, a CAT é fundamental para assegurar a efetivação dos direitos acidentários do trabalhador.

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