NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contra...

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Q55658

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55658 Direito Administrativo

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração Pública

a subcontratação parcial do objeto contratual, não prevista no edital de licitação.

a incorporação da empresa contratada por outra, não prevista no contrato.

a decretação de falência da empresa contratada.

o atraso injustificado no início da execução do contrato pela empresa contratada.

a supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando mudança no valor do contrato, desrespeitados os limites legais.

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