As diretrizes e as ações programáticas de saneamento são estabelecidas por dispositivos legais, segundo competências e atribuições de instâncias e de organismos em âmbito nacional, estadual e municipal. Em 2007, foi aprovada a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, definido como o conjunto de serviços, de infraestruturas e de instalações operacionais para: