A assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar em serviços públicos será prestada prioritariamente quando comprovada situação e insuficiência econômica, em articulação com ‘os serviços previstos na Lei Orgânica da Assistência e Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 

A prestação de assistência à mulher é uma medida de providência excepcional adotada quando esgotadas medidas relativas à reconciliação familiar, devendo ocorrer prioritariamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência. 

A assistência à mulher será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em outras normas e políticas públicas de proteção, emergencialmente, quando for o caso.

As medidas de assistência e proteção à mulher deverão ser adotadas a partir da comprovação da situação de violência doméstica e familiar que deve ser atestada em Boletim de Ocorrência.

A prestação e assistência à mulher se dará prioritariamente por serviços privados que se organizem em parceria com o Estado e, de forma complementar, por órgãos públicos que estejam vinculados ao Sistema de Segurança Pública e ao Sistema Único de Saúde.