Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do mei...

Gabarito certo para os não assinantes.

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; "

Gab c!

Ps. alterações somente mediante LEI.

Palavras-chaves do inciso: Territorial - LEI

Incumbe ao poder público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;   

► CERTO.

DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Art. 225, §1º CF/88 • Para assegurar a efetividade desse direito, INCUMBE AO PODER PÚBLICO:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas SOMENTE ATRAVÉS DE LEI, VEDADA qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

As unidades de conservação devem ser criadas por ato do Poder Público. Podem ser criadas não só por lei, como por manifestação administrativa, decreto ou resolução. Porém a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação SÓ PODE SER FEITA POR LEI ESPECÍFICA, por exigência constitucional.

[Fonte: Edna Cardozo - FDUA]

► CAIU EM QUESTÕES: Q951088, Q555120, Q737989, Q698594,Q1375949, Q1089338,