Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito...

Para resolver essa questão, é importante entender o direito de greve aplicado aos servidores públicos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, um tema do Direito Coletivo do Trabalho.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, determina que o direito de greve dos servidores públicos deve ser regulamentado por uma lei específica. Entretanto, essa lei ainda não foi editada.

Jurisprudência Relevante: O STF, em sua jurisprudência consolidada, decidiu que, enquanto não houver essa lei específica, deve-se aplicar, no que couber, a Lei de Greve do setor privado (Lei nº 7.783/1989) para regular o direito de greve dos servidores públicos.

Exemplo Prático: Imagine que os funcionários de uma prefeitura desejam fazer greve por melhores condições de trabalho. Enquanto não houver uma lei específica para o setor público, eles devem seguir as regras da Lei de Greve do setor privado, como notificar a autoridade competente com antecedência mínima de 48 horas.

Análise da Resposta Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque reflete fielmente a posição do STF sobre o assunto. A Constituição prevê a necessidade de uma lei específica, e a jurisprudência supri essa lacuna regulamentar aplicando a legislação do setor privado.

Alternativas Incorretas: Se a questão tivesse a alternativa "E - errado", ela estaria incorreta, pois negaria a aplicação da Lei de Greve do setor privado aos servidores públicos, o que não está em conformidade com a orientação atual do STF.

Possíveis Pegadinhas: O enunciado pode confundir ao mencionar "lei específica", levando o aluno a pensar que tal lei já existe. A dica é focusar na parte do texto que menciona a jurisprudência, que esclarece a aplicação provisória da lei do setor privado.

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ARTIGOIniciado julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará - SINJEP contra o Congresso Nacional, em que se pretende seja garantido a seus associados o direito de greve previsto no art. 37, VII, da CF (“Art. 37. ... VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”). O Min. Eros Grau, relator, acompanhado pelo Min. Gilmar Mendes, conheceu do mandado de injunção para, enquanto a omissão não for sanada, aplicar, observado o princípio da continuidade do serviço público, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada (CF: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.”). Salientando a necessidade de se conferir eficácia às decisões proferidas pelo Supremo no julgamento de mandados de injunção, o relator reconheceu que a mora, no caso, é evidente e incompatível com o previsto no art. 37, VII, da CF, e que constitui dever-poder deste Tribunal a formação supletiva da norma regulamentadora faltante, a fim de remover o obstáculo decorrente da omissão, tornando viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. Após, pediu vista dos autos o Min. Ricardo Lewandowski. MI 712/PA, rel. Min. Eros Grau, 7.6.2006. (MI-712) ARTIGORetomado julgamento de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo - SINDIPOL, com o objetivo de ser autorizado o exercício do direito de greve ao impetrante e aos seus associados, bem como de compelir o Congresso Nacional a regulamentar, dentro do prazo de trinta dias, o inciso VII do art. 37 da CF. http://www.stf.

Até o momento não foi editada a Lei de Greve do servidor público. E não é difícil intuir que há inúmeras divergências sobre a possibilidade ou não do exercício do direito à greve no serviço público. Ante a ausência legislativa, o STF já declarou que em virtude da omissão legislativa quanto ao dever constitucional de editar lei que regularmente o exercício do direito de greve no setor público aplica-se ao setor, no que couber, a Lei de Greve vigente para o setor privado, ou seja, a Lei no 7.783/1989.

RENZETTI FILHO, ROGÉRIO NASCIMENTO. Direito do Trabalho Para Concursos. 2013