A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, institui:

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2157229 Odontologia

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

a regulação da iniciativa privada como participativa do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter elementar

a saúde como um direito do ser humano, devendo a iniciativa privada prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

a regulação, em parte do território nacional, de ações e serviços de saúde, executados de forma isolada ou conjunta, pelo poder público ou pela iniciativa privada

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