Ainda acerca do tratamento constitucional aos tribunais e ju...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os tribunais e juízes eleitorais, pedindo para identificar a alternativa correta sobre o tratamento constitucional a eles aplicável. O candidato deve conhecer a estrutura e funcionamento da Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na Constituição Federal e legislação correlata.

Legislação Vigente: Os artigos 118 a 121 da Constituição Federal tratam da organização e competência dos tribunais e juízes eleitorais. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) também fornece diretrizes relevantes.

Tema Central: A questão exige conhecimento sobre a composição e funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), além de entender a hierarquia e o processo recursal dentro da Justiça Eleitoral.

Exemplo Prático: Imagine que um TRE decide de forma contrária a uma norma constitucional. Nesse caso, a decisão pode ser questionada no TSE, e, eventualmente, no STF se envolver matéria constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a B. No TSE, o cargo de corregedor eleitoral é de fato ocupado por um dos ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme eleição interna, conforme previsto no Código Eleitoral.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. Não é verdade que todas as decisões do TSE são irrecorríveis. Cabe recurso ao STF em questões constitucionais.
• C: Incorreta. Os substitutos dos membros da Justiça Federal no TRE são designados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, e não pelos TREs.
• D: Incorreta. Quando TREs proferem decisões contrárias à Constituição ou à lei, cabe recurso ao TSE, não diretamente ao STF.
• E: Incorreta. A organização e competência da Justiça Eleitoral são definidas constitucionalmente, não podendo ser ampliadas ou reduzidas por lei ordinária.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos termos absolutos, como "todas", "nenhuma", "sempre" e "nunca", pois frequentemente indicam incorreções quando o tema é direito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) ERRADA: a ressalva diz respeito às decisões que contrariarem a CF e as denegatórias de HC ou MS.

Art. 121 [...]
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

B)  CORRETA: Art. 119 [...]
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C) ERRADA: os substitutos da justiça federal são escolhidos pelo próprio TRF.

Art. 120 [...]
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

D) ERRADA: dessa decisão cabe recurso ao TSE, conforme o código eleitoral:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

E) ERRADA: cabe à lei complementar, não à lei ordinária.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Só complementando o comentário da colega acima, Art. mencionado é o da Constituição Federal:

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O texto fala de tratamento constitucional, então nos baseemos pela CF/88

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

Neste caso, aprendi que caberá recurso extraordinário ao STF.

Considero esta questão com 2 gabaritos corretos!

Da leitura dos dispositivos constitucionais percebe-se que ao STF, cabe o recurso extraordinário após o julgamento da questão pelo TSE.  Assim, da decisão do TRE que afronta a CF cabe recurso ao TSE, e esse, se ainda julgar contrariando a CF, caberá recurso ao STF.


Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

(...)

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

...

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

 

Muita gente pode ter a tentação de marcar a alternativa D que possui, todavia, erro sutil. Vejamos: de fato,  quando os TREs proferirem decisões contra disposição expressa na Constituição Federal  não caberá recurso ao TSE, mas sim ao STF (Recurso Extraordinário). Contudo, há na questão também a palavra LEI e, neste caso, quando a lei  for contrariada pelos TREs caberá recurso (Recurso Especial) ao TSE e não ao STF.