Interpretação do Enunciado:

O enunciado se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba e trata da competência das comissões permanentes, especialmente sobre a análise de aspectos constitucionais, legais, gramaticais e lógicos. O objetivo aqui é identificar a comissão adequada para cada tipo de análise.

Legislação Aplicável:

Em situações como essa, a análise correta está alinhada com o funcionamento das comissões permanentes da Câmara, conforme o Regimento Interno, que geralmente define funções específicas para cada comissão. Contudo, para exatidão, é essencial consultar diretamente o documento vigente do município de Indaiatuba, que prescreverá essas atribuições.

Tema Central da Questão:

O tema central é a competência das comissões. Conhecimentos sobre a divisão de responsabilidades entre diferentes comissões são cruciais, assim como a compreensão de como elas operam para garantir a legalidade e a adequação formal dos projetos e documentos.

Exemplo Prático:

Considere que a Câmara receba um projeto de lei sobre segurança pública. A Comissão de Justiça e Redação revisará o projeto para verificar sua conformidade com a constituição e as leis pertinentes (aspecto legal), além de corrigir eventuais erros de gramática ou lógica (aspecto gramatical e lógico).

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A Comissão de Justiça e Redação é responsável por dar pareceres tanto sobre o aspecto constitucional e legal quanto sobre os aspectos gramatical e lógico. Assim, a alternativa E é correta, pois menciona que ambas as categorias de análise são da competência dessa comissão específica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa sugere que as funções estão divididas entre duas comissões, mas o Regimento prevê que todas as funções em questão são da responsabilidade única da Comissão de Justiça e Redação.

B: Similarmente, divide a análise entre duas comissões inexistentes ou mal nomeadas para os aspectos gramatical e lógico, que não estão alinhadas ao Regimento Interno conhecido.

C: Propõe que a Comissão de Constituição e Legislação trate de ambos os assuntos, mas essa divisão está incorreta, pois é a Comissão de Justiça e Redação que detém essa competência.

D: A divisão entre comissões, como a Comissão de Redação Final, não reflete as descrições do Regimento Interno, que designa a Comissão de Justiça e Redação para tal.

Estratégias de Interpretação:

Para questões como essa, preste atenção na estrutura das comissões e suas responsabilidades conforme descritas nos documentos normativos. Cuidado com pegadinhas onde nomes de comissões são ligeiramente alterados ou combinados de forma incorreta.

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GABARITO E

CÂMARA DE MAUÁ

Art. 29. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade. § 1º As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas cada uma de 03 (três) Vereadores, a saber:

I - JUSTIÇA E REDAÇÃO;

II - FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

III - EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTES, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E POLITICA URBANA;

IV - DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.