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Q3989724 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:



I. Autarquia e empresa pública.


II.Sociedade de economia mista e fundação pública.


III.Estatal e autarquia.


IV.Fundação pública e estatal.



Estão corretos:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 79, § 2º: "As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I –
autarquia;
II –
empresa pública;
III –
sociedade de economia mista;
IV –
fundação pública." A questão deve ser resolvida pela literalidade desse dispositivo: a Administração Indireta municipal é composta por autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. Assim, a alternativa correta é a que reúne os itens I e II, sem considerar a expressão "estatal", que não integra o rol legal.

Tema central: Administração Indireta municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inclui o item III. O elemento inválido é a expressão "estatal", que não consta da classificação prevista no art. 79, § 2º, da Lei Orgânica; "autarquia" é espécie expressamente prevista.
B
Errada
Está incorreta porque inclui o item IV. "Fundação pública" é espécie prevista na Lei Orgânica, mas o item também traz a expressão "estatal", que não integra o rol legal da Administração Indireta municipal.
C
Errada
Está incorreta porque reúne os itens III e IV, ambos contaminados pela expressão "estatal", inexistente no rol classificatório do art. 79, § 2º, da Lei Orgânica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque os itens I e II, em conjunto, correspondem às espécies previstas no art. 79, § 2º, da Lei Orgânica municipal: autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. A resolução decorre da enumeração legal expressa e taxativa.
Pegadinha da questão
A banca substituiu as espécies legais expressas por um termo genérico, "estatal", para induzir erro. A classificação cobrada é literal e não admite essa ampliação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar classificação conforme a lei local, confronte a alternativa com o texto literal do dispositivo.
  • Se o rol legal for expresso, trate-o como taxativo.
  • Desconfie de alternativas que misturam categoria correta com expressão não prevista na norma.
  • Não substitua a nomenclatura legal por termos genéricos quando a cobrança for literal.

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