De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I. Autarquia e empresa pública.
II.Sociedade de economia mista e fundação pública.
III.Estatal e autarquia.
IV.Fundação pública e estatal.
Estão corretos:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 79, § 2º: "As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I –
autarquia;
II –
empresa pública;
III –
sociedade de economia mista;
IV –
fundação pública." A questão deve ser resolvida pela literalidade desse dispositivo: a Administração Indireta municipal é composta por autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. Assim, a alternativa correta é a que reúne os itens I e II, sem considerar a expressão "estatal", que não integra o rol legal.
- Quando a questão cobrar classificação conforme a lei local, confronte a alternativa com o texto literal do dispositivo.
- Se o rol legal for expresso, trate-o como taxativo.
- Desconfie de alternativas que misturam categoria correta com expressão não prevista na norma.
- Não substitua a nomenclatura legal por termos genéricos quando a cobrança for literal.
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