A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente
social no Brasil. Qual assertiva descreve de forma CORRETA
um aspecto previsto nessa lei?

Question

A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente
social no Brasil. Qual assertiva descreve de forma CORRETA
um aspecto previsto nessa lei?  Alternativa A: Essa lei define o Serviço Social como atividade voluntária,
afasta exigência de formação específica, confere aos
conselhos caráter consultivo e desvinculado de fiscalização
profissional. Ou Alternativa B: Essa lei estabelece que o exercício profissional requer
diploma em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição
no Conselho Regional e observância de atribuições
privativas descritas na própria lei. Ou Alternativa C: Essa lei prevê que qualquer profissional graduado em área
de ciências humanas pode assumir o título de assistente
social, desde que atue em políticas sociais.  Ou Alternativa D: Essa lei vincula o exercício da profissão a instituições
públicas federais como referência principal e descreve a
atuação em entidades estaduais, municipais ou privadas
como situação excepcional.  Ou Alternativa E: Essa lei reduz o papel dos conselhos profissionais a registro
estatístico da categoria, deixando de atribuir funções de
orientação, disciplina e fiscalização.

Luana Farina · Accepted Answer

Alternativa [B] Essa lei estabelece que o exercício profissional requer
diploma em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição
no Conselho Regional e observância de atribuições
privativas descritas na própria lei. A Lei 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão) estabelece os requisitos obrigatórios para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil.O exercício profissional requer diploma de graduação em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da jurisdição de atuação, e a observância das atribuições privativas e competências descritas na própria lei e no Código de Ética. GABARITO CERTO B

A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente soci...

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