A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente
social no Brasil. Qual assertiva descreve de forma CORRETA
um aspecto previsto nessa lei?

Question

A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente
social no Brasil. Qual assertiva descreve de forma CORRETA
um aspecto previsto nessa lei?  Alternativa A: Essa lei define o Serviço Social como atividade voluntária,
afasta exigência de formação específica, confere aos
conselhos caráter consultivo e desvinculado de fiscalização
profissional. Ou Alternativa B: Essa lei estabelece que o exercício profissional requer
diploma em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição
no Conselho Regional e observância de atribuições
privativas descritas na própria lei. Ou Alternativa C: Essa lei prevê que qualquer profissional graduado em área
de ciências humanas pode assumir o título de assistente
social, desde que atue em políticas sociais.  Ou Alternativa D: Essa lei vincula o exercício da profissão a instituições
públicas federais como referência principal e descreve a
atuação em entidades estaduais, municipais ou privadas
como situação excepcional.  Ou Alternativa E: Essa lei reduz o papel dos conselhos profissionais a registro
estatístico da categoria, deixando de atribuir funções de
orientação, disciplina e fiscalização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Essa lei estabelece que o exercício profissional requer
diploma em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição
no Conselho Regional e observância de atribuições
privativas descritas na própria lei. Gabarito: BFundamento decisivo: A questão se resolvia pela exigência legal de diploma específico e registro no CRESS; por isso, as alternativas que dispensam habilitação, ampliam o título profissional ou esvaziam a fiscalização dos conselhos ficam afastadas, restando correta a B.Tema central: Exercício profissional legalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a lei não trata o Serviço Social como atividade voluntária, não dispensa formação específica e não retira dos conselhos a função de fiscalização.BCertaA alternativa B corresponde à Lei 8.662/1993 ao exigir diploma em Serviço Social em curso reconhecido e prévio registro no Conselho Regional. Esses são os requisitos legais centrais para o exercício da profissão.CErradaEstá errada porque a lei não permite que qualquer graduado em ciências humanas use o título de assistente social; a designação é privativa dos habilitados na forma da lei.DErradaEstá errada porque a lei não restringe a profissão ao âmbito federal nem trata a atuação em entes estaduais, municipais ou privados como excepcional.EErradaEstá errada porque a lei não reduz os conselhos a registro estatístico; eles mantêm funções de orientação, disciplina e fiscalização.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi trocar habilitação legal por simples atuação em políticas sociais ou por liberdade profissional sem registro.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei 8.662/1993, verifique primeiro se há diploma específico e registro no CRESS.Se a alternativa ampliar o uso do título profissional para quem não é habilitado, ela deve ser eliminada.Se a alternativa reduzir os conselhos a função apenas consultiva, cadastral ou estatística, ela deve ser eliminada.

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A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente soci...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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