A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à ...

O tema central da questão é o Princípio da Exclusividade, um dos princípios orçamentários fundamentais para a Administração Financeira e Orçamentária. Este princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas assuntos relacionados à previsão de receitas e fixação de despesas, exceto em casos específicos como a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

Alternativa Correta: E - Exclusividade

A alternativa E está correta porque o enunciado descreve exatamente o que o Princípio da Exclusividade determina. Este princípio visa garantir que o orçamento não seja utilizado para incluir matérias estranhas às receitas e despesas, exceto pelas exceções citadas. Portanto, a presença de qualquer outro assunto na LOA que não esteja relacionado diretamente com essas funções básicas é impedida.

Porque as demais alternativas estão incorretas:

A - Legalidade: Este princípio significa que a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza, mas não se refere diretamente ao conteúdo da LOA como o Princípio da Exclusividade.

B - Totalidade: Refere-se à consolidação de todos os orçamentos da administração pública em um documento único. Não aborda a restrição de conteúdos estranhos na LOA.

C - Universalidade: Este princípio exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento, mas não trata das restrições de conteúdo na LOA.

D - Publicidade: Está relacionado à transparência, assegurando que todos tenham acesso às informações orçamentárias. Não se refere ao que pode ou não constar na LOA.

Ao interpretar questões sobre princípios orçamentários, é importante lembrar que cada princípio tem uma função específica e entender essas funções pode ajudar a identificar a alternativa correta.

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Alternativa.: E

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE - Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.