A Lei no 13.146 (BRASIL, 2015) que institui a Lei Brasile...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Educação Especial - Deficiência Intelectual |

Q4292379 Não definido

A Lei no 13.146 (BRASIL, 2015) que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) apresenta diversos deveres do poder público com a pessoa com deficiência.
A citada lei preconiza:

O atendimento educacional especializado institucionalizado no projeto pedagógico.

O sistema educacional inclusivo apenas na Educação Básica, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

A participação dos estudantes com deficiência representados por suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Os serviços e as adaptações razoáveis, para atender parcialmente às características dos estudantes com deficiência.

O acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer individuais no sistema escolar.

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