Comentário do Gabarito – Lei Municipal nº 1.240/91 (Palmeira dos Índios) – Cargo de Psicólogo

Tema central: Esta questão aborda transferência e perda do cargo do servidor estável do município, pontos essenciais da Lei Municipal nº 1.240/91. Para acertar, você deve dominar a literalidade da lei e saber identificar eventuais pegadinhas conceituais!

1. Legislação aplicada:

Art. 26: “Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.”

Art. 33: “O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”

2. Explicação Detalhada:

A transferência só ocorre entre cargos de igual denominação, classe e vencimento, em quadros diferentes do município. A perda do cargo do servidor estável exige sentença transitada em julgado ou conclusão de processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

Exemplo prático: Imagine um psicólogo efetivo estável na Secretaria Municipal de Saúde transferido para cargo idêntico na Secretaria de Educação (desde que mantenha denominação, classe e vencimento). Ou, para perder o cargo, seria necessário, por exemplo, condenação judicial definitiva ou processo administrativo disciplinar assegurando defesa ampla.

3. Alternativa Correta: A) As duas afirmativas são verdadeiras.

Ambas as assertivas reproduzem fielmente o teor dos artigos 26 e 33 da Lei 1.240/91.

4. Crítica às alternativas incorretas:

• B: I é verdadeira (está literal na lei), II também está correta, não é falsa.
• C: II é verdadeira, mas I também, não sendo correta a afirmação C.
• D: Ambas são literais e verdadeiras – alternativa totalmente incorreta.

Pegadinha: A banca pode tentar confundir com cargos de diferente classe ou vencimento, ou mencionar perda de cargo sem amplo direito de defesa. Atenção à expressão 'igual denominação, classe e vencimento'!

Jurisprudência/STF: “A estabilidade não impede transferência respeitada igualdade do cargo e critérios da lei” (RE 589998).

Concluindo: Dominar o texto legal e praticar interpretação literal é fundamental para acertar esse tipo de questão!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!