Alternativa correta: B - Dispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Tema central: A questão explora as competências da Câmara Municipal de Aracaju, tema comum em concursos públicos municipais. Compreender as atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo é essencial para evitar confusões e responder corretamente.

Resumo teórico: A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por criar leis, fiscalizar o Executivo e deliberar sobre temas de interesse municipal. Suas competências estão previstas na Lei Orgânica Municipal e são semelhantes às previstas pela Constituição Federal, especialmente em seu artigo 30. Já funções administrativas e executivas cabem, em regra, ao prefeito.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B está certa porque a aprovação do Plano Diretor é uma atribuição típica do Legislativo municipal. O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, exigido pelo artigo 182 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Sua aprovação e eventuais alterações devem passar pela Câmara Municipal, reforçando seu papel deliberativo e de fiscalização.

Análise das alternativas incorretas:

A - Sancionar, promulgar e fazer publicar leis são atribuições do prefeito, não da Câmara. Cabe ao Executivo sancionar e promulgar as leis aprovadas pelo Legislativo.

C - Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas é competência privativa do prefeito, como representante do Executivo municipal.

D - Permitir o uso de bens municipais por terceiros também é função do Executivo, embora a Câmara possa autorizar casos especiais, a decisão e gestão cotidiana competem ao prefeito.

E - Celebrar e autorizar convênios e acordos é atribuição do prefeito; a Câmara pode autorizar, mas não celebrar diretamente acordos administrativos.

Estratégia de interpretação: Fique atento a palavras-chave como “sancionar”, “decretar” e “celebrar”, que normalmente indicam funções do Executivo. Busque identificar se a ação envolve deliberação legislativa (típico da Câmara) ou execução administrativa (típico do prefeito).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Necessário estudar a lei orgânica. Gabarito B.

Quem sanciona lei é o Executivo

B Dispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. 

Falou em fiel execução, estamos falando do poder regulamentar = poder executivo

questão boa mistura direito constitucional kk