O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.

O sindicato representante da categoria dos empregados, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento das disposições legais e/ ou regulamentares sobre segurança e saúde, poderá convocar a empresa para propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

Após embargo ou interdição o sindicato representante da categoria dos empregados, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.

A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

As infrações relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o valor de referência.