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Q1895201
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |
Q1895201 Direito Penal
Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar: 
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