Durante atividades de campo, o ACE identifica situação com ...

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Q4151187 Direito Sanitário
Durante atividades de campo, o ACE identifica situação com potencial risco à saúde coletiva, cuja resolução depende de avaliação técnica mais complexa. Considerando a organização das ações no SUS, a conduta adequada consiste em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 4º, § 3º, I, II e III: "I - o desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - a realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - a identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e o encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como a comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;". Diante de situação com potencial risco à saúde coletiva que exige avaliação técnica mais complexa, o ACE deve comunicar a autoridade/supervisão responsável, registrar a ocorrência e atuar apenas dentro de suas atribuições legais, o que conduz à alternativa A.

Tema central: Atribuições do ACE no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao regime legal da função. A Lei nº 11.350/2006 prevê, no art. 4º, § 2º, II, o "detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde"; e, no art. 4º, § 3º, II e III, prevê "a realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica" e "a identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e o encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como a comunicação do fato à autoridade sanitária responsável". Portanto, diante de situação que exige avaliação técnica superior, a conduta correta é comunicar, manter registro e continuar apenas no âmbito das atribuições ordinárias do ACE.
B
Errada
Está errada porque admite que o ACE adote medidas iniciais com base em avaliação própria em situação que o enunciado já define como dependente de avaliação técnica mais complexa. Isso extrapola a atribuição legal de prevenção e controle, que deve ocorrer em interação com a equipe, e inverte a ordem jurídica correta ao deixar a comunicação para momento posterior.
C
Errada
Está errada porque transforma a necessidade de avaliação técnica complexa em proibição total de qualquer atuação no local. A base legal autoriza o ACE a realizar ações de prevenção e controle dentro de sua atribuição, além de registrar e comunicar. O erro está no trecho "antes de qualquer intervenção", que exclui indevidamente a continuidade de ações compatíveis com a função.
D
Errada
Está errada porque autoriza intervenção direta conforme juízo prático do próprio agente e condiciona a comunicação apenas ao agravamento do risco. A Lei nº 11.350/2006 impõe comunicação do fato à autoridade sanitária responsável e não autoriza que o ACE substitua, por decisão autônoma, a avaliação técnica mais complexa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder realizar ações de prevenção e controle e poder decidir sozinho medidas técnicas em situação que exige avaliação mais complexa. O ACE atua, mas dentro da sua competência e com comunicação à autoridade/supervisão responsável.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado indicar necessidade de avaliação técnica mais complexa, procure a alternativa que combine comunicação à autoridade/supervisão, registro e atuação apenas dentro da atribuição legal.
  • Não confunda atribuição de prevenção e controle com autorização para adotar, por conta própria, condutas técnicas complexas e só depois submeter à validação.
  • Verifique se a alternativa preserva a lógica de atuação integrada com a equipe prevista na Lei nº 11.350/2006.
  • Desconfie tanto da alternativa que libera atuação autônoma ampla quanto da que impõe inação absoluta quando a lei permite ações ordinárias compatíveis com a função.

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