No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciári...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o foco principal, que é a legislação trabalhista e previdenciária, especificamente a respeito da venda ou exposição de carteiras de trabalho.

A questão afirma que "Não estará sujeito ao pagamento de multa aquele que vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado". A alternativa correta, conforme o gabarito, é Errado.

Esse item está relacionado ao artigo 52 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe:
"É expressamente proibido vender ou expor à venda, ou manter em depósito para venda, qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao modelo oficialmente adotado para a Carteira de Trabalho e Previdência Social, salvo com permissão do Ministério do Trabalho, sob pena de multa."

Explicação detalhada: O texto da CLT deixa claro que a prática de vender ou expor à venda carteiras semelhantes àquelas oficialmente adotadas é proibida, a menos que haja permissão específica do Ministério do Trabalho. Caso contrário, está sim sujeito ao pagamento de multa.

Justificativa para a alternativa "Errado": A afirmação na questão contraria diretamente a legislação vigente, que prevê penalidades para quem realizar essa prática sem a devida autorização. Portanto, a alternativa "Errado" está correta em identificar que a afirmação do enunciado não está em conformidade com a CLT.

Com esse entendimento, percebemos que a questão exige conhecimento específico sobre as disposições legais acerca da Carteira de Trabalho e as penalidades aplicáveis.

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O item está incorreto.

De acordo com o artigo 52 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é proibido vender ou expor à venda carteiras iguais ou semelhantes ao modelo oficialmente adotado para a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Quem descumprir essa norma estará sujeito a multa.

• O artigo 52 da CLT dispõe:

Essa regra visa evitar fraudes ou confusões que possam prejudicar o trabalhador ou os registros formais da relação de emprego.

A venda ou exposição de carteiras semelhantes à CTPS é proibida e sujeita ao pagamento de multa. Portanto, a afirmação de que não estará sujeito à multa é incorreta.