Gabarito: E (Errado)

Tema jurídico abordado: A questão trata da Cadeira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e sua forma de emissão prevista na legislação trabalhista vigente.

Legislação aplicável:

Lei nº 13.874/2019, Art. 14:
"A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico."

Portaria SEPRT nº 1.065/2019, Art. 3º:
"A CTPS emitida em meio eletrônico é denominada Carteira de Trabalho Digital."

Explicação do tema: A legislação atual determina que a CTPS seja preferencialmente emitida em formato eletrônico, não de maneira exclusiva. Isso significa que, embora a emissão digital seja regra para novos documentos, a versão física pode continuar sendo fornecida em situações excepcionais ou para atender necessidades específicas de determinados trabalhadores.

Exemplo prático: Imagine que um trabalhador, por algum motivo, não tenha acesso à internet ou precise apresentar a CTPS em papel para fins de registro em lugar sem recursos digitais. Nesses casos, a legislação ainda permite que o documento físico seja emitido.

Justificativa da alternativa correta (E – Errado): A alternativa está certa ao ser considerada Errada, justamente porque o enunciado usa o termo "exclusivamente", o que limita a forma de emissão ao meio eletrônico, contrariando a legislação, que usa "preferencialmente".

Ponto de atenção (pegadinha): A palavra “exclusivamente” foi utilizada como pegadinha. Sempre observe termos restritivos nas questões, pois eles costumam alterar o sentido jurídico do texto legal.

Doutrina de apoio: Segundo Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho), a transição para o documento digital respeita as eventuais necessidades de manutenção da CTPS física, principalmente em casos de vulnerabilidade social ou exclusão digital.

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Errado.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pode ser obtida em vários locais, incluindo:

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)

Gerência Regional do Trabalho

Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT)

Postos de atendimento e prestação de serviços ao cidadão

Unidades do Poupatempo (em São Paulo)

A expressão correta é Preferencialmente conforme o art. 14 da CLT.