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Q3911833
Legislação de Trânsito Penalidades ,
Ano: 2026 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Pimenteiras - PI Prova: JVL Concursos - 2026 - Prefeitura de Pimenteiras - PI - Motorista de Ônibus |
Q3911833 Legislação de Trânsito
No dia em que recebeu a notificação, o motorista viu termos como penalidade e medida administrativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de referências à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Marque a alternativa correta sobre penalidades.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 256, caput e incisos I a VII: "Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem." Como a alternativa D reúne suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e frequência em curso de reciclagem, ela corresponde ao rol legal de penalidades.

Tema central: Penalidades no CTB
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque mistura penalidades com medida administrativa. Advertência por escrito e multa constam do art. 256, I e II, como penalidades, mas retenção do veículo é medida administrativa, conforme o art. 269, caput e inciso I: "Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo". Logo, a alternativa não trata apenas de penalidades.
B
Errada
Está errada porque só a multa é penalidade do art. 256, II. Já recolhimento do documento e remoção do veículo pertencem ao rol de medidas administrativas do art. 269, e não ao de penalidades. A base indica o art. 269, caput e incisos III, IV e V: "Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes (...) deverá adotar as seguintes medidas administrativas: (...) III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir; IV - recolhimento do Certificado de Registro; V - remoção do veículo". Portanto, a alternativa mistura naturezas jurídicas distintas.
C
Errada
Está errada por duas razões jurídicas. Primeiro, mistura uma penalidade do art. 256, I (advertência por escrito) com medidas administrativas do art. 269, como recolhimento da CNH. Segundo, a referência a transbordo não corresponde ao rol de penalidades do art. 256; a base ainda alerta que o art. 269, VIII, trata literalmente de "transbordo do excesso de carga", e a alternativa fala em "transbordo de passageiros", formulação imprecisa e sem amparo no rol legal indicado. Além disso, a base é expressa em que as penalidades do art. 256 são aplicadas pela autoridade de trânsito, não "conforme decisão do agente na via".
D
Certa
A alternativa D está correta porque contém apenas penalidades expressamente previstas no art. 256 do CTB: suspensão do direito de dirigir (inciso III), cassação da Carteira Nacional de Habilitação (inciso V) e frequência obrigatória em curso de reciclagem (inciso VII).
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre penalidades do art. 256 e medidas administrativas do art. 269, especialmente institutos muito associados à fiscalização imediata, como retenção, recolhimento, remoção e transbordo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir penalidades, confira se todos os itens estão no rol do art. 256 do CTB.
  • Se a alternativa trouxer retenção, recolhimento de documento, remoção ou transbordo, desconfie: a base os classifica como medidas administrativas do art. 269.
  • Use a competência como critério de conferência: o art. 256 fala em aplicação pela autoridade de trânsito.

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Comentários

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Medidas administrativas começam com R ou T, sendo elas:

  • Retenção do veículo;
  • Remoção do veículo;
  • Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Recolhimento da Permissão para Dirigir;
  • Recolhimento do Certificado de Registro;
  • Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
  • Transbordo do excesso de carga;
  • Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
  • Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
  • Realização de exames de aptidão física e mental, quando aplicado por junta especial de saúde, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

Bizu: Medidas admnisTRativas.

Sendo assim, podemos descartar as alternativas A, B e C

Para complementar, as penalidades previstas no CTB são:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cassação da Permissão para Dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Gabarito: D

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