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Ano: 2007 Banca: FJPF Órgão: MAPA Prova: FJPF - 2007 - MAPA - Engenheiro Agrônomo |
Q354308 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em vários países, entre eles o Brasil, a legislação para a rotulagem de transgênicos estabelece limites permissíveis da presença do OGM na composição do alimento. A rotulagem é uma importante ferramenta de proteção ao consumidor, principalmente por oferecer condições de rastreabilidade ao produto final. No Brasil, a rotulagem é obrigatória para produtos embalados, a granel ou in natura, que contenham ou que sejam produzidos a partir de OGM (conforme determina o Decreto Nº 4.680 de 25 de abril 2003), a partir do limite de:
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