Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão versa sobre o financiamento da Seguridade Social conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. O artigo central é o Art. 195 da CF/88, que determina de forma direta as fontes de custeio da seguridade.

Fundamentação Legal

Constituição Federal, Art. 195:
"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ...
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos."

Explicação e Exemplo Prático

A Seguridade Social é financiada por múltiplas fontes: empresas (sob a folha de salários, receita ou lucro), trabalhadores ativos e sobre receitas de jogos como loterias (concursos de prognósticos). Nunca se desconta contribuição do benefício de aposentados ou pensionistas do RGPS — atenção para essa pegadinha!
Exemplo: Um trabalhador aposentado que volta a trabalhar contribuirá novamente como trabalhador ativo, mas não sobre sua própria aposentadoria recebida.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

I está correto: empresas financiam a seguridade.
II está incorreto: a questão diz que a contribuição incide sobre aposentadoria e pensão, o que contraria o texto constitucional.
III está correto: as receitas de concursos de prognósticos são fonte de custeio.
Portanto, apenas I e III são certos.

Análise das Outras Alternativas

A) Errada. II está incorreto.
B) Errada. II está incorreto.
C) Errada. Apenas II está errado.
E) Errada. I e III estão certos.

Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 593.068) reafirma: "Não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão do RGPS". Autores como Alexandrino e Vicente Paulo confirmam essa exclusão em “Direito Constitucional Descomplicado”.

Dicas e Pegadinhas

Quando o enunciado mencionar incidência de contribuição sobre benefícios do RGPS, trata-se de erro clássico de prova. Fique atento!

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CORRETO - III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
FUNDAMENTO: CF, art. 195, III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Aposentadoria e pensão NÃO!

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro; 

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 
b) a receita ou o faturamento; 
c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, NÃO incidindo contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.