O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40...

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Q2916838
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Agente Tecnológico - Área: Saneamento Ambiental |
Q2916838 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.

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