O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuá...

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Q1167371
Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Q1167371 Direito Administrativo
O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, em relação aos serviços de saúde. É direito público subjetivo, de exercício pessoal:
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