Leia as assertivas a respeito dos títulos de crédito e marqu...

O tema central da questão é títulos de crédito, que são documentos que expressam uma promessa ou uma ordem de pagamento, sendo fundamentais no direito empresarial. A legislação aplicável inclui o Código Civil e leis específicas para cada tipo de título.

Vamos analisar cada assertiva:

Assertiva I: O cheque é descrito como uma ordem de pagamento à vista, não a prazo. A legislação brasileira, especificamente a Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/1985), define que o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Ou seja, ele deve ser pago no momento da apresentação. Portanto, a assertiva está incorreta.

Assertiva II: A nota promissória é uma promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro, mas não pode ter condições para pagamento. De acordo com o Decreto n.º 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra, a nota promissória é incondicional. Portanto, a introdução de condições a tornaria inválida. Assim, a assertiva está incorreta.

Assertiva III: A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua emissão está vinculada a uma causa específica, como a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. A Lei n.º 5.474/1968 disciplina a emissão de duplicatas, confirmando que são emitidas no contexto de relações comerciais. A descrição na assertiva é compatível com a legislação, tornando-a correta.

Justificativa da alternativa correta (C): A assertiva III está correta porque descreve com precisão a natureza e a função da duplicata conforme a legislação vigente. A duplicata é um título vinculado a operações comerciais, como a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços, o que é essencial para sua validade.

Exemplo prático: Imagine um fornecedor que vende mercadorias para um supermercado. Ele emite uma duplicata como garantia do pagamento. Essa duplicata é baseada na fatura da venda, que discrimina os produtos e o valor total, e deve ser paga em prazo estipulado.

Para evitar erros em questões desse tipo, é importante lembrar as características essenciais dos títulos de crédito, como a incondicionalidade da nota promissória ou a exigência de pagamento à vista no cheque.

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I - O erro é imagino que, confome art. 4º da Lei 7.357,é que a infração desse disposto não invalida o título como cheque.

II - O erro é que nota promissória não pode está sujeita a condição.

Complementando.

Item I. O cheque é ordem de pagamento à vista. De acordo com o artigo 32 da Lei 7.357/85: O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único: O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Item III. Lei 5474. Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

A duplicata é considerada um título de crédito causal eis que só pode ser decorrente de compra e venda mercantil e/ou de prestação de serviços. 

GABARITO LETRA C 

I - INCORRETO

LEI 7357/85

Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. 

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

II - INCORRETO

A Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. 

A nota promissória nada mais é do que um  documento formal de uma promessa de pagamento.

Trata-se de uma promessa incondicional de pagamento, ou seja, nenhum título é condicionado a alguma coisa. 

FONTE: CADERNO DAMÁSIO. Professora: Elisabete Vido 

III - CORRETA

 A duplicata é um título causal. Ou seja, enquanto que os outros títulos não tinham origem pré-definida, essa tem, que será: a nota fiscal, ou fatura, que poderá ser de compra e venda ou prestação de serviços. Não use o termo na prova, “duplicata mercantil” (esta é somente para compra e venda). Se não houver essa causa, a duplicata seria fria (não tem origem) ou simulada (tem origem, mas não é essa) e tipificada no Código Penal, no artigo 172. 

Lei 5.474/68 - Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.