Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa B: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa C: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos.  Ou Alternativa D: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 121: "Art. 116.  São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Como a questão trata da estrutura da relação funcional do servidor, esses dispositivos mostram que o regime estatutário combina deveres e responsabilização múltipla, o que torna correta a alternativa que reconhece essa integração e afasta as que negam responsabilidade civil e penal, absolutizam direitos ou restringem indevidamente os deveres.Tema central: Regime jurídico funcionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque é compatível com a estrutura normativa da Lei 8.112/1990. A lei disciplina deveres funcionais do servidor no art. 116 e prevê, no art. 121, responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregular das atribuições. Daí se extrai que a relação estatutária não é formada por prerrogativas isoladas, mas por um conjunto de posições jurídicas que organiza o exercício regular da função pública e a tutela do interesse público. A base registra, porém, que essa correção decorre de compatibilidade com a estrutura legal, e não de reprodução literal de um dispositivo que use a expressão "sistema integrado".BErradaEstá errada por contrariar texto expresso da Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Portanto, a responsabilidade do servidor não se restringe ao âmbito administrativo interno.CErradaEstá errada porque o regime estatutário não consagra direitos funcionais absolutos. Os direitos do servidor coexistem com deveres legais do art. 116 e com a sujeição à responsabilização do art. 121. A afirmação de prevalência sempre absoluta dos direitos é incompatível com essa estrutura jurídica.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente os deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições e ao ambiente institucional. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, IX, impõe o dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa", o que afasta essa limitação. A base também adverte que isso não autoriza afirmar, sem extrapolação, que toda conduta privada gera automaticamente infração disciplinar.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar a responsabilidade do servidor como apenas administrativa, tomar direitos funcionais como absolutos e limitar os deveres estatutários apenas à execução interna e imediata do cargo. Além disso, tentou induzir o candidato a rejeitar a alternativa A por ser conceitual e não literal, embora ela seja compatível com a estrutura da Lei 8.112/1990.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que a responsabilidade do servidor é só administrativa, elimine-a pelo art. 121 da Lei 8.112/1990: há responsabilidade civil, penal e administrativa.Desconfie de afirmações com termos absolutos como "exclusivamente", "sempre" e "somente" quando a lei estrutura o regime do servidor com direitos, deveres e responsabilização.Use o art. 116, IX para afastar a ideia de que os deveres estatutários se esgotam apenas no ato material de executar atribuições dentro da repartição.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas