A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de fin...

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Q1208138

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE

Q1208138 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA e o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O projeto de lei orçamentária anual deve estar compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não guarda correlação com o plano plurianual, haja vista que o projeto dispõe acerca de despesas de médio prazo e o plano refere-se às despesas de longo prazo.

Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e os dois seguintes.

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