Vamos analisar a questão apresentada sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, conforme a Resolução n.º 85/2009 do CNJ. Esse tema é crucial para entender como ocorre a divulgação de informações judiciais ao público e os princípios de transparência e acesso à informação.

Alternativa correta: E - Errado

Tema central da questão: A questão aborda o sigilo das decisões judiciais. É importante compreender que, de acordo com a Constituição Federal e a Resolução do CNJ, há um princípio de publicidade que rege a atuação do Poder Judiciário, permitindo o acesso público às decisões, salvo em casos de segredo de justiça.

Resumo teórico: A Resolução n.º 85/2009 do CNJ promove a transparência e a comunicação social no Poder Judiciário. O princípio geral é a publicidade das decisões, que reflete o direito à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Exceções ocorrem apenas em processos que tramitam em segredo de justiça.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação no enunciado de que o Poder Judiciário deve manter "sigilo absoluto sobre as suas decisões" está incorreta. A resolução e a Constituição defendem a publicidade das decisões judiciais, permitindo o acesso da sociedade às informações, o que fortalece a transparência e a confiança no sistema judiciário.

Análise da alternativa incorreta: A alternativa que afirma "certo" está errada porque ignora o princípio de publicidade que rege a comunicação no Judiciário. O sigilo só é mantido em casos específicos, para proteger dados sensíveis ou quando a lei determina.

Em concursos, atenção aos termos como "absoluto", "sempre" ou "nunca", pois podem indicar generalizações que geralmente são incorretas. Identifique a regra geral e as exceções para garantir uma interpretação correta.

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❌ Errado.

A assertiva contraria diretamente a Resolução nº 85/2009 do CNJ, que trata da política de comunicação social no âmbito do Poder Judiciário.

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✅ Correção com base na Resolução nº 85/2009:

A Resolução 85/2009 estabelece que:

> “O Poder Judiciário deve atuar com base nos princípios da publicidade, transparência, impessoalidade e eficiência” (Art. 2º).

Ou seja, a publicidade dos atos processuais é regra, conforme também previsto na Constituição Federal, art. 93, inciso IX:

> “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos…”

Além disso, a Resolução reforça que os órgãos do Judiciário devem manter canais de comunicação com a sociedade e a imprensa, por meio de assessorias de comunicação, para ampliar o acesso à informação e promover a transparência.

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O que diz a Resolução sobre sigilo:

O sigilo só é admitido em casos excepcionais, como:

Interesse da intimidade das partes,

Segurança nacional,

Proteção de menores,

Entre outros previstos em lei.

✅ Conclusão:

Portanto, a afirmativa está errada. O Poder Judiciário não deve manter sigilo absoluto sobre suas decisões. Ao contrário, deve comunicá-las à sociedade, garantindo transparência e o direito à informação, pilares da democracia.

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Art. 2ºNo desenvolvimento e na execução das ações de Comunicação Social previstas nesta Resolução, deverão ser observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação: ()

I – afirmação dos valores e princípios da Constituição Federal (Impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade, e eficiência);