O Ibama publicou na edição do Diário Oficial da União, de 1...

Essa publicação se constitui em mais uma etapa para aperfeiçoar os mecanismos de controle do ingresso de resíduos no país e possibilitar maior transparência e celeridade nos processos de solicitação de importação de resíduos.

A importação dos resíduos controlados só é permitida se proveniente de país que tenha ratificado a Convenção de Basileia e esses resíduos deverão ser destinados apenas para reutilização ou reciclagem no Brasil em instalações devidamente licenciadas e regulares junto ao Cadastro Técnico Federal.

O Decreto n° 875, de 19 de julho de 1993, já preconizava que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos fosse reduzido ao mínimo com patível com a adm inistração ambientalmente saudável e eficaz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento.

A Convenção de Basileia não reconhece que qualquer país que seja Parte tenha o direito soberano de proibir a entrada ou depósito de resíduos perigosos e outros resíduos em seu território