A Constituição estabelece modelo federativo baseado na auto...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952412
Direito Constitucional
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na
autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional,
assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Esse dispositivo inclui expressamente os Municípios na organização político-administrativa e reconhece a autonomia de todos os entes enumerados, o que torna correta a alternativa B e afasta a A.
Tema central: Organização político-administrativa e autonomia federativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o art. 18, caput, da CF/88, que inclui os Municípios na organização político-administrativa da República e afirma que todos os entes ali enumerados são autônomos. Portanto, é juridicamente falso dizer que os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo ou que não possuam autonomia política ou legislativa própria.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao art. 18, caput, da Constituição, ao afirmar que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. É justamente essa previsão expressa que resolve a questão e exclui a alternativa A, que nega autonomia aos Municípios.
C
Errada
Incorreta porque há vedação constitucional expressa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 32, caput, dispõe: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica...". Logo, a divisão do Distrito Federal em Municípios não é admitida, ainda que se invoque lei complementar federal.
D
Errada
Incorreta porque nega a capacidade de auto-organização dos Estados, expressamente assegurada pela Constituição. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 25, caput, estabelece: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Portanto, os Estados possuem Constituição própria e não estão obrigados a adotar integralmente o modelo organizatório federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões textualmente afastadas pela Constituição: negar a autonomia dos Municípios, admitir a divisão do Distrito Federal em Municípios e confundir a submissão dos Estados aos princípios da Constituição Federal com inexistência de auto-organização estadual.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado disser "considerando exclusivamente o texto constitucional", priorize a literalidade dos dispositivos centrais.
- No art. 18, caput, memorize conjuntamente composição e autonomia: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.
- Para o Distrito Federal, confronte imediatamente com o art. 32, caput: é vedada sua divisão em Municípios.
- Para os Estados, use o art. 25, caput: eles se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
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