Constituição Federal estabelece competências privativas do ...

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Q3952409
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952409 Direito Constitucional
Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 84, IV e parágrafo único; art. 60: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...)”. Aplicando ao caso: a 1ª assertiva reproduz o art. 84, IV, a 2ª é falsa porque medida provisória não está no rol taxativo de delegação do parágrafo único, e a 3ª é falsa porque emenda constitucional segue o rito próprio do art. 60, sem sanção presidencial; por isso, a sequência é V, F, F.

Tema central: Competências do Presidente da República
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a segunda afirmativa. O erro jurídico está em admitir delegação onde a Constituição não autorizou: o art. 84, parágrafo único, traz rol taxativo das atribuições delegáveis, e a edição de medida provisória não consta nele.
B
Errada
Incorreta porque marca a primeira afirmativa como falsa e a segunda como verdadeira. A primeira contraria diretamente o art. 84, IV, que atribui ao Presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A segunda também está errada porque medida provisória não é ato delegável nos termos do art. 84, parágrafo único.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente a sequência imposta pelo texto constitucional. A primeira afirmativa é verdadeira, pois corresponde literalmente ao art. 84, IV, da CF. A segunda é falsa, porque a delegação de atribuições presidenciais é excepcional e taxativa, limitada aos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, do art. 84, parágrafo único, sem incluir a edição de medidas provisórias. A terceira é falsa, porque as emendas constitucionais decorrem do procedimento próprio do art. 60 da CF e não se submetem à sanção presidencial.
D
Errada
Incorreta porque inverte a primeira e a terceira afirmativas. A primeira é verdadeira por reprodução literal do art. 84, IV. A terceira é falsa porque emenda constitucional é regida pelo art. 60 da CF e não depende de sanção presidencial para validade.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: achar que toda competência privativa do Presidente pode ser delegada e transportar para a emenda constitucional a lógica de sanção aplicável às leis ordinárias e complementares.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências privativas do Presidente, verifique sempre se a própria Constituição autorizou delegação; sem previsão expressa, não cabe delegar.
  • No art. 84, parágrafo único, trate o rol de delegação como taxativo, não exemplificativo.
  • Diferencie lei de emenda constitucional: emenda segue o procedimento do art. 60 e não passa por sanção presidencial.

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Gabarito item C) V F F

I. Verdadeira. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

II. Falsa. O inciso XXVI não está no rol de competências delegáveis aos Ministros de Estado, previsto no artigo 84, §único, da CF, conforme segue: 

Art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

III. Falsa. Emenda Constitucional não se submete à sanção presidencial.

Art. 60, §3º. A emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  • Quem promulga a emenda é o Poder Legislativo (Mesas da Câmara e do Senado);
  • Não há participação do Presidente da República;
  • Logo, não há sanção nem veto.

No mais, questão repetida.

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