Tema da Questão: Competências dos órgãos executivos de trânsito do município.

Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre as atribuições dos órgãos municipais de trânsito, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no Art. 24.

1. Análise das Assertivas:

( ) Registrar e licenciar os ciclomotores: Essa competência pertence aos órgãos estaduais de trânsito, conforme o CTB. Portanto, é falsa.

( ) Registrar e licenciar os veículos de tração de animais: Esta é uma competência dos órgãos municipais. Assim, essa assertiva é verdadeira.

( ) Registrar e licenciar veículos de tração e propulsão humana: Também é responsabilidade dos órgãos municipais. Portanto, essa assertiva é verdadeira.

( ) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas vias: Esta função é de competência municipal, de acordo com o CTB. Logo, a assertiva é verdadeira.

( ) Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e animal: Não há previsão legal para tal autorização no âmbito do município, tornando a assertiva falsa.

2. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a Alternativa A - F, V, V, V, V. Esta sequência reflete corretamente as competências dos órgãos de trânsito, conforme discutido acima.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B - F, F, F, V, F: A segunda e terceira assertivas são verdadeiras no contexto municipal, tornando esta alternativa incorreta.

Alternativa C - V, V, V, F, F: A primeira assertiva é falsa, pois registrar e licenciar ciclomotores não é competência municipal.

Alternativa D - V, F, V, V, F: A primeira assertiva é incorreta, como já explicado.

Alternativa E - F, V, F, V, V: A terceira assertiva é verdadeira no contexto municipal, o que invalida essa alternativa.

Exemplo Prático: Imagine que um município decida criar um sistema de estacionamento rotativo pago nas ruas centrais. Essa ação é uma competência típica do órgão executivo de trânsito municipal, conforme o CTB, demonstrando a aplicação prática de uma das assertivas verdadeiras.

Dica de Estudo: Para evitar pegadinhas, sempre associe as competências com os níveis de governo: municipal, estadual e federal. Isso ajudará a lembrar quem é responsável por cada função.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

(CTB) Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

Gabarito: Letra A

CTB) Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

Falou em propulsão humana e tração animAL → Legislação MunicipAL