Sobre as competências dos órgãos executivos de trânsito do m...

Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

(CTB) Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

Gabarito: Letra A

CTB) Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;