Compete ao CONTRAN responder a consultas relativas à aplica...
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue os itens a seguir.
Compete ao CONTRAN responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
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Essa questão é cruel, mas a CESPE gosta bastante.
CTB. Art. 12. Compete ao CONTRAN: IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
CTB. Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE: III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
Esta afirmação está CORRETA.
Essa é uma competência literal do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) prevista expressamente no artigo 12, inciso XIV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Por que isso cai em prova?
As bancas adoram tentar confundir o candidato trocando as funções de consulta dos órgãos normativos. Para não cair em pegadinhas, guarde a regra da hierarquia das consultas:
- CONTRAN: Responde a consultas de âmbito nacional (União/legislação geral).
- CETRAN / CONTRANDIFE: Respondem a consultas de âmbito estadual/distrital e municipal (Art. 14, inciso III do CTB).
Como o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, cabe a ele a palavra final sobre como interpretar a legislação federal e os procedimentos normativos de trânsito em todo o país.
ERRADO !!
O que torna a questão errada é que a banca copiou exatamente o texto de uma competência que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui aos órgãos estaduais (CETRAN/CONTRANDIFE), e não ao CONTRAN.
Veja o que diz a lei ao pé da letra:
- Art. 14, III (CETRAN/CONTRANDIFE): Compete a eles "responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito".
- Art. 12, IX (CONTRAN): Compete a ele "responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito e aos procedimentos voltados às atividades de engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, policiamento rodoviário e ferroviário, apuração de infrações e aplicação de penalidades".
O "segredo" para não cair nessa pegadinha
A regra de divisão de competências no SNT funciona assim:
- Se a consulta for sobre a aplicação da legislação e dos procedimentos normativos (uma dúvida mais direta sobre a norma), a competência é do CETRAN (órgão do Estado).
- Se a consulta for sobre a legislação e procedimentos específicos de engenharia, fiscalização, policiamento ou aplicação de penalidades, a competência é do CONTRAN (órgão Federal).
#RUMOÀPRF
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