Conforme o Estatuto do Idoso (2003), assinale a alternativa ...

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Q1210141
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa ,
Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
Q1210141 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto do Idoso (2003), assinale a alternativa correta quanto à idade inicial do idoso.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 1º: "É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." Como o enunciado pede a idade inicial do idoso segundo o Estatuto, o marco etário legal é 60 anos, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Conceito legal de idoso
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reproduz exatamente o conceito etário legal adotado pelo Estatuto da Pessoa Idosa. O art. 1º fixa de modo expresso que os direitos por ele regulados se destinam às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem exigir idade superior para o conceito geral de pessoa idosa.
B
Errada
Está incorreta porque eleva a idade mínima para 70 anos, mas o art. 1º da Lei nº 10.741/2003 fixa expressamente 60 anos como marco inicial. Há confronto direto com o requisito etário legal.
C
Errada
Está incorreta porque indica 65 anos como idade inicial, embora o conceito jurídico legal expresso no art. 1º do Estatuto comece aos 60 anos. A alternativa contraria a literalidade da lei.
D
Errada
Está incorreta porque aponta 75 anos como idade mínima, sem qualquer amparo no art. 1º da Lei nº 10.741/2003. O requisito etário legal geral não foi fixado nesse patamar.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre o conceito geral de pessoa idosa no Estatuto e outros marcos etários específicos, inclusive a ideia equivocada de que prioridades especiais alterariam a idade mínima do art. 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir o conceito geral de pessoa idosa no Estatuto, use a literalidade do art. 1º: 60 anos ou mais.
  • Não substitua o marco etário geral do Estatuto por idades de regras especiais ou de políticas públicas específicas.
  • Se a alternativa trouxer 65, 70 ou 75 anos como conceito geral do Estatuto, elimine por confronto direto com o art. 1º.

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Comentários

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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à idade que se considera pessoa idosa.

O Estatuto do Idoso está codificado na Lei 10.741/2003 e tem finalidade específica de garantir a defesa e proteção de pessoas, de acordo com o critério cronológico, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assim consideradas idosas. Neste sentido é o art. 1º do referido Estatuto:

Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

#SE LIGA NA DICA:

60 anos - idoso e prioridade na tramitação de processos e procedimentos

65 anos - gratuidade dos transportes coletivos e LOAS

80 anos - preferência de atendimento de saúde especial sobre os demais idosos, bem como sobre os processos e procedimentos

Portanto, apenas o item "A" está correto.

Gabarito: A

Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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