Tema central abordado: A questão trata da competência legal para editar normas complementares sobre a interpretação, colocação e uso da sinalização de trânsito no contexto do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Legislação aplicável: O tema está expressamente regulado no Art. 90, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.”

Análise do tema: Para entender a questão, o aluno deve identificar quem, no SNT, possui competência para estabelecer regramentos complementares sobre sinalização de trânsito. Esse conhecimento é fundamental para distinguir atribuições de órgãos normativos (como o CONTRAN e a SENATRAN) e órgãos executivos (como o DETRAN).

Exemplo prático: Quando a legislação permite o uso de determinada placa de trânsito, mas há dúvidas sobre o formato, cores ou dimensões, é o CONTRAN quem expede normas detalhando esses pontos.

Comentário sobre a alternativa correta:

C) CONTRAN – Alternativa correta. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) exerce, por força do Art. 90, §2º do CTB, a atribuição exclusiva de editar tais normas. A doutrina de Julyver Modesto de Araújo (“Manual de Direito de Trânsito”) confirma: “o CONTRAN possui competência para estabelecer normas complementares sobre sinalização”.

Análise das alternativas incorretas:

A) JARI – Erro: é órgão julgador de recursos de infrações, não normativo.

B) PF – Erro: a Polícia Federal não integra o SNT nesse aspecto; atua em outras áreas de segurança.

D) DETRAN – Erro: o Departamento Estadual de Trânsito executa normas, não as edita no âmbito nacional.

E) SENATRAN – Erro: a Secretaria Nacional de Trânsito é órgão executivo, não normativo, conforme previsão do CTB.

Possível pegadinha: Fique atento para não confundir órgãos normativos com executivos! Apenas o CONTRAN possui a atribuição expressa da questão.

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De acordo com o art. 90, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

"Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer normas e diretrizes da Política Nacional de Trânsito, coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito da União, e editar normas complementares relativas à sinalização e aos procedimentos de fiscalização."

Gab. C

Art. 90.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Gab. C

Falou em órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito? Lembre da SENATRAN.

Falou em órgão máximo normativo e consultivo? É o CONTRAN.

Com isso em mente, poderá te ajudar a resolver várias questões 

c

CONTRAN.