Conforme a Lei complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de ...

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Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Biomédico |

Q4007760 Saúde Pública

Conforme a Lei complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, é CORRETO afirmar:

Aplicam-se as despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Não necessitam estar em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.

São de responsabilidade específica do setor da saúde.

Não se vinculam diretamente ao controle de vetores de doenças.

Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde.

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