Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar, com base no Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma competência da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). O tema central é o Sistema Nacional de Trânsito, especialmente a estrutura de julgamento de recursos administrativos contra autuações.

Legislação Aplicável: Segundo o Art. 17 do CTB:

"Compete às JARI: (...) III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente."

Explicação do Tema:
A JARI é órgão colegiado autônomo responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Sua atuação é fundamental para garantir o direito de ampla defesa e observância do devido processo administrativo.

Exemplo prático: Imagine um motorista que recorre diversas vezes de autuações por estacionar em local proibido, alegando erro sistemático na sinalização. Se a JARI identifica que o problema na autuação se repete com frequência, deverá enviar essas informações ao órgão de trânsito responsável para correção.

Análise das Alternativas:

• Alternativa C (Correta): Está de acordo literalmente com o inciso III do Art. 17 do CTB, focando no papel corretivo e de orientação da JARI para problemas recorrentes em autuações.
• Alternativa A: Trata de competência do CONTRAN e não da JARI.
• Alternativa B: Compete ao DENATRAN/SENATRAN e não à JARI.
• Alternativa D: Competência do DENATRAN, conforme o Art. 19 do CTB.
• Alternativa E: Também é atribuição do DENATRAN (Art. 19, XVII do CTB).

Pegadinhas:
Neste tipo de questão, o examinador induz o candidato ao erro ao oferecer funções típicas do CONTRAN, DENATRAN ou CETRAN. Atenção à expressão “competência da JARI”; sempre confira as atribuições no texto legal!

Doutrina: Conforme Celso Spitzcovsky, a atuação da JARI na informação sobre falhas recorrentes fortalece a eficiência do sistema e evita injustiças administrativas.

Conclusão: A resposta correta é Alternativa C, pois está alinhada expressamente ao CTB. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável por julgar recursos contra multas de trânsito. É um tribunal administrativo de primeira instância do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que analisa recursos de motoristas que foram multados por infrações de trânsito. 

Aqui está uma explicação mais detalhada:

• A principal função da JARI é decidir sobre recursos interpostos contra multas de trânsito e outras penalidades. Ela atua como a primeira instância administrativa de revisão desses recursos. ESPER TER AJUDADO?

A - XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação; SENATRAN

B - X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação; SENATRAN

C - III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. JARI

D - XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito; SENATRAN

E - VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos; SENATRAN

Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários infrações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. 

Dica, decore as palavras chaves:

Julgar.

Solicitar.

Encaminhar.



Falou em recurso = JARI

julgar

solicitar

encaminhar