O processo disciplinar ordinário apurará infringência a resoluções de natureza administrativa e cível.

A pena a ser aplicada nos processos disciplinares ordinários no processamento de infração cometida por pessoa física inscrita no Conselho Regional de Psicologia será de advertência, multa no valor de 0,5 (meia) a 5 (cinco) anuidades, tendo como referência a anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que esta vier a ser imposta, ou censura pública.

Na aplicação da pena, o Plenário do Conselho Regional de Psicologia considerará em cada caso, dentre outros fatores, a individualidade da pena.

Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, sem prejuízo das demais penas previstas em lei.

A pena a ser aplicada nos processos disciplinares ordinários no processamento de infração cometida por pessoa jurídica será de multa, no valor de 0,5 (meia) a 5 (cinco) anuidades, tendo como referência a anuidade praticada pelo Conselho Regional, no exercício em que esta vier a ser imposta, suspensão temporária das atividades, ou cassação do registro ou cadastramento.