A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações admi...
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Q3875952
Direito Ambiental
A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 22, caput e incisos I a III: “Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.” O enunciado pede o rol legal dessas penas aplicáveis à pessoa jurídica, e a alternativa D o reproduz literalmente.
Tema central: Rol legal das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o prazo máximo foi afirmado de forma incorreta: a Lei nº 9.605/1998, art. 22, § 3º, dispõe que “A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.” Portanto, não é de doze meses. Segundo, a alternativa cria hipótese de revogação obrigatória pela apresentação de PRAD, mas a base é expressa ao afirmar que a lei não prevê revogação obrigatória pela mera apresentação de PRAD.
B
Errada
Está errada porque restringe a suspensão de atividades a situação não prevista em lei. Conforme a Lei nº 9.605/1998, art. 22, § 1º, “A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.” Logo, a incidência da medida não fica limitada a infrações contra a flora, nem depende de poluição hídrica com mortandade comprovada de fauna ictiológica.
C
Errada
Está errada porque afirma exclusividade inexistente e acrescenta vedação sem base legal. O art. 22 da Lei nº 9.605/1998 mostra que as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica não se limitam à prestação de serviços à comunidade; há também suspensão de atividades, interdição temporária e proibição de contratar com o Poder Público. Além disso, o art. 23 apenas disciplina em que consiste a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, sem dizer que ela se dá exclusivamente “por meio de seus diretores” e sem criar qualquer impedimento à interdição com base no número de funcionários.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide integralmente com o rol expresso do art. 22 da Lei nº 9.605/1998. A lei enumera, de forma taxativa no dispositivo indicado pela base, três penas restritivas de direitos da pessoa jurídica: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Foi exatamente isso que a alternativa descreveu.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol do art. 22, que traz as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, e o art. 23, que apenas disciplina a prestação de serviços à comunidade; além disso, inseriu prazos e condicionantes materiais que não constam da lei.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta pedir quais são as penas da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/1998, confira primeiro o rol expresso do art. 22.
- Desconfie de alternativas que acrescentem prazo, condição de aplicação ou causa de revogação não prevista literalmente na lei.
- Não confunda o art. 22, que enumera penas restritivas de direitos, com o art. 23, que apenas detalha a prestação de serviços à comunidade.
- Se a alternativa reproduz literalmente caput e incisos do dispositivo legal apontado pela base, ela tende a ser a correta.
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