A conduta de “dar causa à instauração de investigação polic...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q826517
Direito Penal
A conduta de “dar causa à instauração de investigação
policial, de processo judicial, instauração de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa
contra alguém, imputando-lhe crime de que o
sabe inocente” configura