Gabarito: D

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão trata da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), importante instrumento internacional de proteção dos direitos humanos, especialmente voltado à igualdade de gênero.

2. Legislação Aplicável
Base legal: Art. 2º, alíneas “a”, “b”, “c”, “f” da CEDAW. Exemplificando, a alínea "a" determina que os Estados “consagrem em suas constituições [...] o princípio da igualdade dos homens e das mulheres [...] e assegurem por lei ou por outros meios a aplicação prática desse princípio”.

3. Explicação do Tema Central
O objetivo da Convenção é garantir, na prática, a igualdade entre homens e mulheres, responsabilizando os Estados por eliminar leis, práticas e costumes discriminatórios. Para provas, o aluno precisa conhecer o texto legal e interpretar corretamente o que ele exige dos Estados Partes.

Exemplo Prático
Imagine um país que possui lei proibindo mulheres de acessar certos cargos públicos. Pela Convenção, o Estado deve modificar ou revogar (derrogar) essa lei, assegurando igualdade.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está ERRADA pois distorce o texto da Convenção ao afirmar: “assegurar por decreto outros meios apropriados [...]”. O instrumento correto é “por lei ou por outros meios apropriados”, não necessariamente por decreto. Fique atento a esse detalhe textual: “por lei ou por outros meios apropriados”, conforme expressa a Convenção (Art. 2º, “a”).

5. Análise das Incorretas
A – Correta: Prevê adotar medidas, legislativas ou não, para proibir discriminação. (CEDAW, art. 2º, “b”).
B – Correta: Refere-se à obrigação de modificar ou revogar leis, práticas ou costumes discriminatórios. (art. 2º, “f”).
C – Correta: Os Estados devem revogar dispositivos penais discriminatórios. (art. 2º, “c”).

6. Estratégias e Pegadinhas
A questão exige cuidado com termos precisos do texto internacional. O uso do termo “decreto” ao invés de “lei ou outros meios apropriados” é a pegadinha principal.

Referência doutrinária: Como destaca Flávia Piovesan, a incorporação das normas internacionais busca assegurar a “efetiva igualdade de gênero”.

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Questão D) ERRADA

Consagrar, sempre em suas ( se ainda não o tiverem feito em suas ) constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por decreto (leis) outros meios apropriados a realização prática desse princípio.

Derrogar:

abolir ou alterar (lei, regulamento ou sentença) apenas numa de suas partes ou em certas disposições.

GAB D

Que questão f e i a.

Artigo 2

Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

 a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio;

Gabarito D ( leis e não decretos)