A alternativa correta é a D - “Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências” (Lei nº 3.820/60, Decreto nº 85.878/81).

Essa questão avalia o conhecimento sobre as leis e regulamentos que orientam a prática profissional do farmacêutico no Brasil. Para resolvê-la, é necessário entender quais legislações estão diretamente relacionadas com o exercício profissional e a regulamentação dos farmacêuticos.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A Lei nº 3.820/60 é fundamental para a regulamentação da profissão farmacêutica, pois estabelece a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esses conselhos são os órgãos responsáveis por fiscalizar e orientar o exercício da profissão farmacêutica, garantindo que as práticas estejam de acordo com as normas legais e éticas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - “Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas e dá outras providências” (Lei nº 6.437/77): Esta lei trata de infrações relacionadas à legislação sanitária em geral, e não se foca especificamente no âmbito profissional dos farmacêuticos.

B - “Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências” (Lei nº 6.360/76, Decreto nº 79.094/77): Apesar de abordar questões relevantes para a área farmacêutica, esta lei está mais voltada para o controle de produtos do que para a prática profissional em si.

C - “Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências” (Lei nº 5.991/73, Decreto nº 74.170/74): Similar à alternativa B, esta lei regula o comércio de medicamentos e não especificamente a atuação dos farmacêuticos.

E - “Dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica e dá outras providências” (Lei nº 6.368/76, Decreto nº 78.992/76): Esta legislação trata do combate ao tráfico de substâncias entorpecentes, não sendo focada na prática farmacêutica diretamente.

Compreender a especificidade de cada legislação é essencial para identificar qual delas realmente trata do âmbito profissional farmacêutico. Isso ajuda a evitar confusões com leis que, embora relacionadas à área da saúde, não são centradas na profissão farmacêutica.

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c) Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências

D

“Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências” (Lei nº 3.820/60, Decreto nº 85.878/81).

Gabarito D

Lei nº 5.991 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Lei nº 3.820 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.

Decreto nº 85.878 - (Âmbito Profissional do Farmacêutico) Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.

Lei nº 6.839 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI Nº 13.021 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. 

Resolução Nº 596 Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

Resolução CFF Nº 648 Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

gab d

como se pode perceber, as demais leis que não são o gabarito, pois nada tem a ver com farmacêuticos (profissão). são voltadas aos farmacêuticos na questão Sanitária, mas não para o profissional diretamente.