Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.1...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUS - CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |
Q844184
Direito Penal
Segundo o que dispõe expressamente
o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de
julho de 2004, que regulamenta a Lei
10.826/2003, para adquirir arma de fogo
de uso permitido, o interessado deverá